DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.005723/2022-11, decide:I-Pela subsistência do Auto de Infração
nº 005490-9 (1583462), lavrado em face da NEWTON WANDERLEY SALOMÃO - ME, CNPJ
13.058.947/0001-03;II-Pela aplicação de PENALIDADE de MULTA pecuniária no valor de R$
132.867,08 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos) à
empresa NEWTON WANDERLEY SALOMÃO - ME, CNPJ 13.058.947/0001-03, av. Floriano
Peixoto s/nº entre a Travessa Vinte de Dezembro e a Travessa Teopompo Neri, no município
de Afua/PA, coordenadas -0.1560044, -50.3926676, por prática de infração tipificada no art.
12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de
instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ,
de apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou
provenientes do transporte aquaviário, sem o Registro prévio na ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO