DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.007003/2023-62. Fiscalizado: ESTEFANIO MARTINS DE SOUZA, CNPJ nº
08.764.341/0001-45.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007003/2023-
62, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 70 (SEI nº 2075748), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006152-2 (SEI nº
2011033), decide: aplicar penalidade de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) à
empresa ESTEFANIO MARTINS DE SOUZA. CNPJ nº 08.764.341/0001-45, pelo cometimento
da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas