DECRETO Nº 11.883, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.883, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e
Orçamento competência para a prática dos atos que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei
nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica delegada à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social:
I - alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs, de subtítulos constantes
da Lei Orçamentária de 2024 e decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos
especiais, de que tratam as alíneas "a", "b", "c", itens 1, 2 e 3, e "d" do inciso I do § 1º do
art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;
II - abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024,
de que trata o caput do art. 55 da Lei nº 14.791, de 2023;
III - reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal,
de que trata o art. 59 da Lei nº 14.791, de 2023, observado o disposto no § 2º do art. 167 da
Constituição;
IV - reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 61 da Lei nº 14.791,
de 2023, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição;
V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência
da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de
órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou
atribuições, de que trata o art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023;
VI - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de que
trata o § 5º do art. 167 da Constituição, nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 14.791, de
2023;
VII - abertura de créditos suplementares ou especiais, de que trata o § 2º do art. 72
da Lei nº 14.791, de 2023, para ajustar eventuais saldos negativos apurados entre o Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei, considerada
a execução prevista no referido artigo; e
VIII - alteração da relação de que trata o Anexo III à Lei nº 14.791, de 2023, nos
termos do disposto no art. 179 da referida Lei.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LUZ & SOUZA. Processo n°
00100.000054/2024-22.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Diretor-Presidente