ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de
Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de
Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei
nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta do processo nº 10906.586884/2023-31, concede:
Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi), na atividade de Usuário, sob o número UP-
09102/00229, ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 75.233.312/0001-44
Razão Social: PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA.
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 362, Centro, CEP: 86030-495, Londrina, PR.
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro,
bem como, das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SILVIO NUNES PEREIRA