ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360,
todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
179/195 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 10.800 (dez mil, oitocentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos à Proforma Invoice nº 56180, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto
. 8.160 680 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de vidro de 1 L cada.
. 2.640 220 Cutty Sark Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de vidro de 1 L cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE