ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Declara concedido o Registro Especial na modalidade
de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que
menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-
MS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital n°
10265.050429/2023-95, declara:
Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01401/0026, na modalidade de
Engarrafador, ao estabelecimento BUNKER DESTILARIA E COMÉRCIO LTDA de CNPJ nº
47.298.304/0001-40, situado na Rua Ponta Grossa, 911, Bairro Panorama, Campo Grande MS
- CEP 79.044-830, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da Instrução
Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto
no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos legais e normativos
pertinentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA