ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720001/2024-56 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5, ano 2017, cor AZUL,
chassi WAUZZZFY9H2031789, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
17/1432769-0, de 24/08/2017, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de
MI JEAN CHO, CPF nº 705.***.***-10.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS