ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica,
liberado do tratamento de isenção de tributos, por
decurso de prazo.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos
incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759,
de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso
I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003,
bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.310064/2023-95, declara:
Art. 1º - Autorizada a transferência, em função da venda de bem importado -
liberada do pagamento de imposto que deixou de ser pago quando do despacho de
importação, reduzido proporcionalmente à depreciação de 100% do valor do veículo, por
decurso de prazo - do alienante/cedente, Sra. Gledisa Sanxhaku, CPF nº 099.***.***-06,
diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para o Sr. Marcos Luiz
Teixeira da Silva, CPF nº 003.***.***-33, o veículo Marca/Modelo: I/LAND ROVER LR4, Espécie:
MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: SALLAAAD4AA515671, Motor:
09072315173, Placa: EMB0B25, Renavam: 01167291171, Ano de Fabricação: 2009, Ano
Modelo:2010, Cor Predominante: MARROM, Combustível: GASOLINA, importado por meio da
DI nº 18/1628167-2, desembaraçada em 13/09/2018, pela Alfândega do Porto de Santos/SP.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS