ALVARÁ Nº 306, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ALVARÁ Nº 306, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/3464 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa BARÃO SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA , CNPJ nº 40.170.555/0001-04, sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
06.252.839/0006-08:
3 (três) Espingardas de repetição calibre 12
Da empresa cedente AUSION - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA- EPP, CNPJ nº
17.467.094/0001-06:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente CELER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
31.931.303/0001-51:
1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12
Da empresa cedente ESCOLTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 66.663.634/0001-32:
2 (duas) Pistolas calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre .380
80 (oitenta) Munições calibre 12
96 (noventa e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto (a)
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 268
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Aos quatorze dias do mês de dezembro de 2023, às 09h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. ALEX SANDER DUARTE DA MATTA, representante suplente do Ministério da
Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal
(MPF); Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS, representante titular do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CRISTINA PINHEIRO CASTILHO PORTELA,
representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra.
TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da
Cultura (MinC); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA
MAGALHÃES, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de
Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER
CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos
Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-
Executivo do CFDD. O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, saudando a todos, abriu a
sessão e passou a palavra ao Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, que conduziu a
reunião. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da aprovação da
Ata da 267ª Reunião Ordinária do CFDD, por unanimidade, por meio de troca de mensagens
eletrônicas, e que ela será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. Item 2º
- Projetos não-executados / Defesa Prévia - Item 11.2 do Chamamento Público: Subitem 2.1
- Processo n. 08012.003055/2019-62 - Contrato de Repasse nº 895431/2019. Proponente:
Município de Lucas do Rio Verde/MT. Objeto: Construir e implantar uma unidade de
Acolhimento para Adultos e Idosos em Processo de Saída das Ruas - Análise de Defesa
relativa ao previsto no item 11.2 do Chamamento Público CFDD/2019. Decisão: Não
aplicação da sanção, nos termos da Nota Técnica nº
23/2023/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Item 3º - Definição do calendário de Reuniões
do CFDD para o exercício de 2024: O Presidente do CFDD apresentou proposta de
calendário de reuniões ordinárias do CFDD para o exercício de 2024, não vinculativa, que
poderá, a qualquer tempo, com anuência tempestiva dos Conselheiros, ser alterada. Não
havendo divergências, o Conselho aprovou calendário conforme Anexo. Item 4º - Assuntos
Gerais: Subitem 4.1 - Relatório da execução orçamentária do DPPDD/FDD de 2023. O Diretor
do DPPDD informou que, com a aprovação de novos projetos este ano e com a ajuda do
Conselho, o FDD superou 99% da execução do orçamento, o que será utilizado como mais
uma justificativa para pleitear o aumento de limite de orçamento do FDD para o ano de
2024. Subitem 4.2 - Relatório geral do andamento da execução dos projetos nos dois editais
de 2023. Em relação ao Edital de Chamada Pública nº 01/2023 - Seleção de Projetos
Culturais - Pronasci 2, o Diretor do DPPDD destacou que foram assinados dois Termos de
Fomento e que existem outros sete projetos aprovados, restando apenas a disponibilidade
orçamentária para assinatura dos instrumentos. Quanto ao Edital de Chamada Pública nº
02/2023 - Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS), o Diretor relatou que um
convênio já foi firmado e seis projetos estão aprovados, também aguardando somente
disponibilidade de orçamento. Isso coloca o FDD em posição confortável, pois na medida em
que o orçamento de 2024 for disponibilizado ele será prontamente executado. O Presidente
do CFDD ressaltou que a equipe do DPPDD continua trabalhando na análise dos projetos e
que, ainda este mês, outros processos ficarão em condições de formalização. Por fim, o
Presidente do CFDD e o Diretor do DPPDD agradeceram toda a equipe técnica pelo esforço
dedicado e a disponibilidade e atenção dos membros do Conselho. Item 5º - Data da
próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 25 de janeiro de 2024 (quinta-feira)
às 9h. A reunião foi encerrada às 9h45; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa,
Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho