ANEXO 1. Empresa: DC BEAUTY COSMETICS LTDA ME - CNPJ: 27057301000108 Produto - (Lote): MARCA MINOA PROFESSIONAL (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0051305/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa 2K COSMÉTICOS LTDA, CNPJ: 29.047.104/0001- 33, desconhece a comercialização de seus produtos da Marca Minoa Professional pela empresa D C BEAUTY COSMETICS LTDA, CNPJ: 27.057.301/0001-08, por meios eletrônicos diversos, que são de origem desconhecida, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 173, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/01/2024