RESOLUÇÃO-RE Nº 172, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
SAL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE SA / 86.392.529/0020-86
25351.573078/2021-22 / 1257051
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1476094233
--------------------------------------
Expresso Fiel LTDA - EPP / 13.762.882/0001-74
25351.379993/2020-42 / 1245847
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1481479237
--------------------------------------
GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA / 47.454.600/0001-93
25351.377295/2022-74 / 1281027
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1410892239
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS - SUBSTITUTO da Secretaria de
Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e
"d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu
o processo de interdição nos seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer
SEI nº 1271549.
Mantenho a interdição, com a paralisação total do setor de serviços de
instalação e manutenção de sistemas de telecomunicação identificada no Termo de
Interdição nº 4.082.733-0.
. Nº Processo Termo de
Interdição
Empresa UF
. 01 10264.103918/2023-67 4.082.733-0 PONTOCOM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA RS
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2024-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das
suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica nº 638 (Sei 1035298),
resolve: DEFERIR o requerimento nº 19980.227926/2023-87 de interesse do STR -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Mari/PB,
CNPJ 08.907.552/0001-90, nos autos do processo Processo 19964.100940/2022-51 e,
em ato contínuo, RETIFICAR o despacho publicado no DOU, de 21/03/2022, Nº: 54
Seção: 1, Página: 228, referente a Análise Técnica nº 638 por erro material, para onde
se lê: "...para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores
e agricultoras familiares os(as) que, proprietário ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados
no Município de Mari - PR, ..." leia-se: "para representar a Categoria Profissional dos
Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os(as) que, proprietário ou
não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, ativos e aposentados no Município de Mari - PB, ..."
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 574 (SEI 0845948),
resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.220280/2023-15 e, em ato
contínuo, CANCELAR o registro sindical do SICOVAFARMA - Sindicato do Com. Varejista
de Produtos Farmacêuticos, CNPJ 81.839.821/0001-18, Processo nº 24430.004741/90-
42, em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso II do
art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 16 DE JANEIRO DE 2024-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 944 (Sei 1234850), resolve: DEFERIR o pedido de alteração estatutária
da entidade de grau superior, Processo nº 19964.123104/2022-45, de interesse da
Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha,
Pneumáticos e Látex - FENABOR, CNPJ nº 62.657.986/0001-24, com abrangência
Nacional, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que
tenham a representação da categoria profissional integrante do 8º grupo de
trabalhadores nas indústrias de artefatos de borracha do do plano da Confederação
Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, nos termos do inciso V do art. 19 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 528 (SEI 0807577), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica
nº 2945, publicada no D.O.U. de 13/01/2023, Seção 1, Página 35, nº. 10; b) INDEFERIR
o pedido o alteração estatutária nº 19964.122483/2022-56, de interesse do Sindicato
dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Serraria, em Madeireiras,
Carpintarias, Tanoarias, Móveis de Madeira, Esquadrias de Madeiras e PVC, Móveis de
Junco e Vime, Vassouras, Pincéis, Cortinados, Persianas e Tapeçaria, Trabalhadores em
Estofos, Estofarias de Revestimento automotivo, aeroviários e mobiliário, lustradores,
pintores e laqueadores de mobiliário, montagem e reparação de mobiliário,
trabalhadores em confecção, manutenção e reparação de artefatos e embalagens de
madeira, peças de madeira para instalações industriais e comerciais, mangueiras,
bretes, trabalhadores em fabricas e industrias de pallets, briquetes e cavacos,
trabalhadores em confecção e montagem de stands para feiras e eventos, madeiras
compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira -
Sindimarceneiros, CNPJ 92.979.251/0001-88, por não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro
no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, c) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI