RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.874, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.874, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da ODONTO PRIME PLANOS
ODONTOLÓGICOS LTDA ME.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído
pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, em reunião ordinária de 15 de janeiro de 2024, considerando as
anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a
continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.040254/2023-51, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a ODONTO PRIME PLANOS ODONTOLÓGICOS
LTDA ME, Registro ANS nº 42.021-2 e CNPJ nº 25.241.547/0001-00, promova a alienação da
sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento
da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ODONTO PRIME
PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA ME, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente