RESOLUÇÃO Nº 726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 9)

RESOLUÇÃO Nº 726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as propostas e moções aprovadas na
6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), em sua Trecentésima
Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de
2023, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de
julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.080/1990 define, em seu Art. 2º,
§1º, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que as Conferências de Saúde são instâncias colegiadas do
SUS que implementam a diretriz constitucional de participação social na gestão da saúde,
conforme Art. 198, inciso III;
CONSIDERANDO que o Art. 1º, §1º da Lei nº 8.142/1990 define que cabe à
Conferência de Saúde avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação
da política de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO que compete ao Plenário do CNS dar operacionalidade às
competências descritas no Art. 10 do seu Regimento, como previsto no Art. 11, inciso I
da Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO que é atribuição do CNS o papel de fortalecer a participação
e o controle social no SUS (Art. 10, IX do Regimento Interno do CNS) e o processo de
articulação entre os conselhos de saúde; e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso à
informação, previsto pela Lei nº 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º - Publicar as propostas e moções aprovadas pelas Pessoas Delegadas
da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, em cumprimento ao papel deliberativo e
democrático do controle social do SUS.
Parágrafo único. Esta resolução publica as diretrizes, propostas e moções
aprovadas na Etapa Nacional da 6ª CNSI.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 726, de 09 de novembro de 2023, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde