RESOLUÇÃO Nº 722, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 722, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Instaura procedimento apuratório de denúncias e
indícios de irregularidade no âmbito do Conselho
Nacional de Saúde e dispõe sobre a composição da
Comissão Apuratória.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), em sua Trecentésima
Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023, e no
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as
disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira
correlata; e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a
participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial a ser exercido nos
Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir
a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO que as normas relativas ao procedimento apuratório de denúncias e
indícios de irregularidades relativo aos Conselheiros Nacionais de Saúde e demais membros do
CNS, não obstante tenham de observar as disposições da Constituição, da Legislação Orgânica do
SUS, do Regimento Interno do CNS e demais normas regulamentares do Conselho Nacional de
Saúde, têm peculiaridades que caracterizam sua natureza especial;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNS nº 447, de 15 de setembro de 2011,
especialmente o seu Art. 2º, segundo o qual é competência do Conselho Nacional de Saúde
examinar e apurar denúncias e indícios de irregularidades que envolvam seus conselheiros, bem
como os membros que integram suas comissões intersetoriais;
CONSIDERANDO o previsto na Resolução CNS nº 658, de 26 de julho de 2021, que
dispõe sobre o procedimento de apuração de denúncias e indícios de irregularidades, no âmbito
do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO que a Resolução CNS nº 658/2021 disciplina a necessidade de criação
de comissões de apuração de denúncias e indícios de irregularidades para a abertura de
procedimentos apuratórios no âmbito do CNS, sem prejuízo da atuação da Mesa Diretora do
CNS;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Mesa Diretora do Conselho
Nacional de Saúde denúncia relativa a matéria de sua competência e que, seguindo o rito do art.
7º, §1º, inciso IV, Anexo, da Resolução CNS nº 658/2021, foi designada uma pessoa relatora, por
sorteio entre seus membros, para, em sede de investigação preliminar dos fatos, avaliar a
viabilidade da instauração de procedimento apuratório, observados os termos da Resolução CNS
nº 447/2011 e do Regimento Interno do CNS;
CONSIDERANDO que a Nota Técnica nº 34/2023-SECNS/DGIP/SE/MS, resultante da
investigação preliminar, informa que as denúncias em referência apresentam elementos para a
abertura de procedimento apuratório; e
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10 da Resolução CNS nº 658/2021, a
Comissão de Apuração deverá ter sua composição aprovada em resolução específica para esta
finalidade e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público, resolve:
Art. 1º Instaurar procedimento apuratório, nos termos da Resolução CNS nº 658, de
26 de julho de 2021, com vistas a apurar denúncias e indícios de irregularidade no âmbito do
CNS.
Art. 2º Aprovar a composição da Comissão de Apuração de denúncias e indícios
de irregularidade, nos termos do art. 12 da Resolução CNS nº 658, de 26 de julho de 2021.
Art. 3º A Comissão de Apuração, conforme previsto na Resolução CNS nº 658, de 26
de julho de 2021, tem a função de instruir o processo de apuração ora instaurado, organizar os
seus trabalhos e apresentar um Relatório Final no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação desta Resolução, admitida a sua prorrogação, uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Com a entrega do Relatório Final para a Mesa Diretora, nos termos
do art. 19 da Resolução CNS nº 658/2021, a Comissão de Apuração tornar-se-á extinta.
Art. 4º A Comissão de Apuração de denúncias e indícios de irregularidade será
composta por:
I - João Pedro Santos da Silva, representante do segmento dos usuários;
II - Paulo Roberto Alves Guimarães, representante do segmento dos
gestores/prestadores de serviços de saúde;
III - Regina Célia de Oliveira Bueno, representante do segmento dos usuários; e
IV - Veridiana Ribeiro da Silva, representante do segmento de profissionais de saúde.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 722, de 09 de novembro de 2023, nos termos da Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde