PORTARIA-TCU Nº 8, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 8, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Fixa o montante máximo de recursos orçamentários
para fazer face, no exercício de 2024, aos
ressarcimentos das despesas regulamentadas pela
Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e
XXXIX, do Regimento Interno do TCU,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;
CONSIDERANDO a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa
de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de
autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO as informações constantes do processo TC-000.012/2024-6; em
especial as justificativas apresentadas na Exposição de Motivos assinada pelo Secretário de
Apoio Especializado-Seae, resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) o montante
máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2024, aos
ressarcimentos de despesas médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano
ou seguro saúde contratado, bem como de despesas com a aquisição de medicamentos de
uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Ministros, Ministros-
Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU),
ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Min. BRUNO DANTAS