PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a divulgação da Versão 3.5 do Manual do
Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art.
25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 237, incisos I e
V e seu parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e,
Considerando as deliberações, ocorridas nos dias 08 e 21 de dezembro de 2023
da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS e da Certificação de
dirigentes, de membros de conselhos administrativo e fiscal e de comitê de investimentos
e do responsável pela gestão das aplicações dos recursos dos RPPS, cujos membros foram
designados pela Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será
publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar na
rede mundial de computadores - Internet, e terá vigência a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
TITO CALVO JACHELLI