PORTARIA SPU/MGI Nº 192, DE 11 DE JANEIRO 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 192, DE 11 DE JANEIRO 2024
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa
por infração administrativa contra o patrimônio da
União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 40,
inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União (Portaria ME nº 335, de
2 de outubro de 2020) e considerando o disposto no art. 40 do Anexo I do Decreto 11.437, de
17 de março de 2023 e no § 6º, art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
e tendo em vista os elementos que integram o Processo Administrativo nº
04905.005900/2010-91, resolve:
Art. 1º Atualizar para R$ 114,02 (CENTO E QUATORZE REAIS E DOIS CENTAVOS) o
valor da multa mensal prevista no § 5º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE