PORTARIA SERMOP-MPA/MPA Nº 126, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SERMOP-MPA/MPA Nº 126, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Cancela, a pedido, Autorização de Pesca da
embarcação de pesca SINTIA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017404-6,
e concede, em conversão, a Autorização de Pesca na
modalidade de permissionamento com método de
Diversificada costeira, para embarcação de pesca
SINTIA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob nº SC-0017404-6 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob
o nº 441-889417-9.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério
da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº
12, de 22 de agosto de 2012 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa
nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, e o que consta no Processo nº 21050.006733/2020-94, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
SINTIA, de propriedade de Antônio Augusto Dias, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob nº SC-0017404-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 441-889417-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície, para a
captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus
saltatrix), Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar
Territorial Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca para a embarcação de pesca SINTIA, de propriedade de Antônio
Augusto Dias, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob nº SC-0017404-6 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-889417-9, para
operar na modalidade de permissionamento com método de Diversificada costeira, para a
captura das espécies-alvo: Peixes e crustáceos diversos, com área de operação no Mar
Territorial (São Paulo ao Rio Grande do Sul), código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.03.004, que corresponde ao item 6.7, do Anexo VI,
da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM