PORTARIA SERES/MEC Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR,
Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, e considerando os fundamentos constantes da NOTA TÉCNICA Nº
740/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.028781/2021-35, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade União dos Moradores do Bairro Rio
Anil, inscrita sob o CNPJ nº 07.374.929/0001-20, nos autos do Processo nº
23000.028781/2021-35, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação
da decisão no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts.
67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VÍTOR MONTEIRO