PORTARIA SAES/MS Nº 1.298, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.298, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente
deAssistênciaSocial(CEBAS)daCasadaCriançaBetinhoLar
Espírita para Excepcionais, com sede em São Paulo (SP),
deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 992, de 30 de
setembro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições.
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010,
regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre
a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério
da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº
1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 65/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo 25000.127907/2021-89, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Casa da Criança Betinho Lar Espírita para Excepcionais, CNPJ nº 62.827.860/0001-50,
com sede em São Paulo (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 992, de 30 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 189, de 5 de outubro de 2021, seção 1, página 47,
em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 26 de agosto de 2021 a 31 de
dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer
dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos
do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR