PORTARIA RFB Nº 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro
de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal
para fins penais, a representação para fins penais e a
representação referente a atos de improbidade
administrativa.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no inciso I do art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro
de 1941, no inciso I do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional -CTN, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, no art. 83 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos
arts. 47 a 51 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art.5º ........................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................................................
...................................................................................................................................
II - cópia do contrato social ou do estatuto social da pessoa jurídica autuada, do
período fiscalizado até a última alteração;
.......................................................................................................................... (NR)
Art. 17. Observadas as atribuições dos respectivos cargos dos servidores
responsáveis pela comunicação de que trata o art. 51 do Decreto nº 7.574, de 29 de
setembro de 2011, deverá ser formalizada e protocolizada, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data em que o servidor tiver ciência do fato, a representação para fins penais
referente a fatos que configuram, em tese, crimes:
I - de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, previstos nos arts.
293, 294 e 297 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal);
II - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores definidos no art. 1º da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e
III - contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional
e contra administração pública estrangeira.
...................................................................................................................................
§ 4º Não poderão ser incluídas na representação para fins penais de que trata
este artigo informações tributárias obtidas pela RFB com base em tratados, acordos ou
convênios internacionais para o intercâmbio de informações tributárias, exceto se houver
anuência e estiver autorizado na legislação interna do país informante. (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de fevereiro de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS