PORTARIA PREVIC Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua
672ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de janeiro de 2024, com fundamento no inciso VI
do artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18
de outubro de 2022, resolveu:
Art. 1º Aprovar as contas finais do liquidante do CEPLUS - Instituto CEPLAC de
Seguridade Social, nos termos do art. 53 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 2º Encerrar a liquidação extrajudicial do CEPLUS - Instituto CEPLAC de
Seguridade Social, decretada pela Portaria MTPS nº 3791, de 5 de dezembro de 1990,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 1990, seção 2, página
6622.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO