PORTARIA PREVIC Nº 25, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 17/01/2024

PORTARIA PREVIC Nº 25, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
a do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005920/2023-65, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
SEBRAEPREV, CNPB nº 2004.0028-83, administrado pelo SEBRAE Previdência - Instituto
SEBRAE de Seguridade Social, CNPJ nº 06.184.184/0001-73.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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