PORTARIA PREVIC Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
a do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009147/2023-14, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano II da RGE,
CNPB nº 1979.0043-74, administrado pela Fundação CEEE de Seguridade Social -
ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA