PORTARIA PREVIC Nº 1.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
d do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009847/2023-09, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de
Aparecida de Goiânia - GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24, na condição de patrocinador do
Plano de Benefícios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE
PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA