PORTARIA PREVIC Nº 1.184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea a
do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003172/2023-86, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Previdenciário Juris - Planjus, CNPB nº 2007.0035-38, administrado pelo Fundo de Pensão
Multinstituido por Associacoes do Ministerio Publico e da Justica - JUSPREV, CNPJ nº
09.350.840/0001-59.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA