PORTARIA PREVIC Nº 1.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 17/01/2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
c do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005226/2023-48, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao estatuto da entidade Enerprev -
Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil, CNPJ nº 08.710.526/0001-77, nos
termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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