PORTARIA GM/MS Nº 3.095, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.095, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Delega a competência para autorizar a concessão de
diárias e passagens nos deslocamentos a serviço no
âmbito do Ministério da Saúde e entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência, vedada a subdelegação, para autorizar a
concessão de diárias e passagens nos deslocamentos a serviço, no âmbito das respectivas
unidades, no Ministério da Saúde e entidades vinculadas, às autoridades listadas a seguir:
I - Gabinete da Ministra de Estado da Saúde:
a) à Chefe de Gabinete;
b) à Consultora Jurídica; e
c) ao Auditor-Geral do Sistema Único de Saúde - SUS.
II - Secretaria-Executiva:
a) ao Secretário-Executivo e Secretário-Executivo Adjunto;
b) ao Chefe de Gabinete;
c) aos Subsecretários;
d) aos Diretores; e
e) aos Superintendentes Estaduais do Ministério da Saúde.
III - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde:
a) ao Secretário;
b) aos Diretores;
c) aos Diretores dos Institutos Nacionais; e
d) aos Diretores dos Hospitais Federais.
IV - Secretaria de Atenção Primária à Saúde:
a) ao Secretário; e
b) aos Diretores.
V - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde:
a) ao Secretário; e
b) aos Diretores.
VI - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente:
a) à Secretária;
b) aos Diretores;
c) ao Diretor do Instituto Evandro Chagas; e
d) ao Diretor do Centro Nacional de Primatas.
VII - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:
a) à Secretária; e
b) aos Diretores.
VIII - Secretaria de Saúde Indígena:
a) ao Secretário;
b) aos Diretores; e
c) aos Coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
IX - Secretaria de Informação e Saúde Digital:
a) à Secretária; e
b) aos Diretores.
X - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde:
a) titulares de cargos comissionados executivos - CCE e funções comissionadas
executivas - FCE de nível 15 ou superior; e
b) dirigentes de unidades regionais.
§ 1º Para efeitos do disposto nos incisos II a IX deste artigo, consideram-se
diretores apenas os titulares de CCE ou FCE de nível 15 ou superior.
§ 2º Para quaisquer deslocamentos interestaduais dos Superintendentes
Estaduais do Ministério da Saúde, será necessária a autorização prévia do Subsecretário de
Assuntos Administrativos.
§ 3º As viagens de servidores em exercício no âmbito das Superintendências
Estaduais do Ministério da Saúde deverão ser cientificadas ao respectivo Superintendente
previamente à emissão das passagens.
Art. 2º Compete à Chefe de Gabinete da Ministra, ao Diretor do Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e aos dirigentes máximos das Secretarias,
no âmbito das respectivas unidades; ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo
Adjunto, ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva, no âmbito da Secretaria-Executiva;
e ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, no âmbito das Superintendências
Estaduais; e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde,
autorizar despesas com diárias e passagens nas seguintes hipóteses de deslocamentos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data da partida;
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário-Executivo Adjunto
e pelo Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva entre a vigência da Portaria GM/MS nº
1.056, de 2 de agosto de 2023, até a data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 1.056, de 2 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 147, de 3 de agosto de 2023, Seção 1, página 51.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA