PORTARIA Nº 765/GM/MME, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 765/GM/MME, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no
art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº
48360.000513/2023-52, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta de Portaria, contendo proposta
de procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração
distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de
2022, conforme Anexo.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado
Portal, pelo prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO