PORTARIA Nº 387, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 387, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018, e;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Assentamento Fazenda Campestre/Frei Humberto, da Superintendência Regional do Ceará -
SR(CE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Fazenda Campestre/Frei Humberto,
instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código Incra
CE0547000, com área 337,1609 (trezentos e trinta e sete hectares, dezesseis ares e nove
centiares), localizado no município de Itapiúna/CE.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 12 unidades
familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI