PORTARIA Nº 385, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 385, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, e;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Assentamento Ramalhete, da Superintendência Regional do Incra no Ceará,
autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
- DD, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Ramalhete, instituído pelo
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código Incra CE0548000, com área
de 400,4339 (quatrocentos hectares, quarenta e três ares e trinta e nove centiares),
localizado no município de Tamboril/CE.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 16 unidades
familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI