PORTARIA Nº 3.137, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.137, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.001309/2011-09, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3869, de 16
de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de SHAKIRU ALABI, de nacionalidade
nigeriana, filho de Quadri Alabi e de Abiodun Alabi, nascido na República Federal da
Nigéria, em 8 de setembro de 1963, tendo em vista a comprovação de amparo legal
pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta