PORTARIA Nº 3.136, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.136, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.004838/2012-37, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1687, de 22 de junho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de ELIKAYA MASANZAMBI DOMINGOS, de
nacionalidade angolana, filho de Muambi Lucas Domingos e de Elizabeth Lucas
Domingos, nascido na República de Angola, em 20 de outubro de 1973, tendo em vista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta