PORTARIA Nº 3.135, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.135, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.037197/2016-10, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 268, de 14 de maio de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de ODERA PERPETUS OKOYE, de nacionalidade nigeriana, filho de Ambrose
Okoye e de Beatrice Okoye, nascido em Anambra State, na República Federal da
Nigéria, em 23 de maio de 1993, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta