PORTARIA Nº 3.134, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.134, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.010847/2016-91, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 465, de 25 de abril de 2019, publicada no Diário
Oficial do dia 29 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
SPHOKAZI KATSI, de nacionalidade sul-africana, filha de Prince Mkhonto Katsi e de
Prudence Gertrude Tahbane, nascida na República da África do Sul, em 20 de janeiro
de 1993, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta