PORTARIA Nº 3.133, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.133, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08001.001569/2018-21, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 769, de 08
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de IZUCHUKWU OKOLI, de nacionalidade
nigeriana, filho de Chirstopher Okoli e de Regina Okoli, nascido em Anambra, na
República Federal da Nigéria, em 2 de julho de 1980, tendo em vista a comprovação
de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
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