PORTARIA Nº 3.132, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.132, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.024920/2020-98, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 764, de 07
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de ROBERTS GRUTKOVSKIS, de
nacionalidade letã, filho de Zenjh Grutkovskis e de Eguk Grutkovski, nascido na
República da Letônia, em 19 de setembro de 1985, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta