PORTARIA Nº 3.131, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.131, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.003783/2020-66, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2.204, de 1º de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de JIN LIN, de nacionalidade chinesa, filho de Jin Yongzhu e de Piao Moiyu,
nascido na República Popular da China, em 29 de julho de 1989, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta