PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto
no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na Portaria
Normativa nº 20 e na Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e tendo em vista o Parecer nº
01001/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04957/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação -
ConJur/MEC, resolve:
Art. 1º Homologar parcialmente o Parecer CNE/CES nº 402/2019, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201604282 (SEI nº 00732.001968/2019-15).
Art. 2º Credenciar a FG Faculdade Global (cód. 15980), para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, a ser instalada na Avenida Bento Gonçalves, nº
1.403, Bairro Partenon, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul,
mantida pela UNIFG Faculdades Ltda. (CNPJ nº 13.043.934/0001-52).
Art. 3º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição e
em polos EaD constantes do cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16 do Decreto
nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e com o art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 11, de
21 de junho de 2017.
Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA