PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração
do Aeroporto de Paranavaí (SSPI), em Paranavaí/PR.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição de 5 de outubro de 1998,
e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no
art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36,
caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº
8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I ao
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto
de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº
00055.001693/2011-83, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
a administração, a operação e a exploração do Aeroporto de Paranavaí (SSPI), localizado no
Município de Paranavaí/PR, com as seguintes coordenadas geográficas: 23°05'30 S /
52°29'04 W.
Parágrafo único. A transição operacional do Aeroporto, do Município para a
INFRAERO, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data
de publicação desta Portaria.
Art. 2º A INFRAERO fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional relacionados à extinção do Convênio de Delegação, constantes nas
Subcláusulas 8.3, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 65/2014, firmado entre a
União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República -
SAC-PR, e o Município de Paranavaí/PR, cujo objeto é a delegação da exploração do
Aeroporto de Paranavaí (SSPI).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO