LEI Nº 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares.
§ 1º A política de que trata o caput deste artigo constitui estratégia para a
integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de
saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial
no âmbito das escolas.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar:
I - alunos;
II - professores;
III - profissionais que atuam na escola;
IV - pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares:
I - promover a saúde mental da comunidade escolar;
II - garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;
III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados
psicossociais na comunidade escolar;
V - promover a formação continuada de gestores e de profissionais das áreas
de educação, de saúde e de assistência social no tema da saúde mental;
VI - promover atendimento, ações e palestras direcionadas à eliminação da violência; e
VII - divulgar informações cientificamente verificadas e esclarecer informações
incorretas relativas à saúde mental.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da Política Nacional de Atenção
Psicossocial nas Comunidades Escolares:
I - participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está inserida;
II - abordagem multidisciplinar e intersetorialidade das ações;
III - ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária
à saúde e de serviços de proteção social do território onde a escola está inserida;
IV - garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar;
V - não discriminação e respeito à diversidade;
VI - participação dos alunos como sujeitos ativos no processo de construção da
atenção psicossocial oferecida à comunidade escolar;
VII - exercício da cidadania e respeito aos direitos humanos;
VIII - articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por
meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 4º A execução da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades
Escolares dar-se-á em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), o modelo de
assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede de atenção
psicossocial, e sua governança ficará a cargo dos Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE,
que serão responsáveis pelo desenvolvimento das ações nos territórios, com a participação
obrigatória de representantes da área da saúde e da comunidade escolar.
§ 1º O regulamento desta Lei disporá sobre os requisitos do plano de trabalho a
ser elaborado pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, de forma a promover os
objetivos e as diretrizes especificados nos arts. 2º e 3º desta Lei, que conterá, no mínimo:
I - descrição das ações e das atividades a serem desenvolvidas no ano letivo,
com especificação das metas de consecução;
II - estratégia de execução das ações e das atividades referidas no inciso I deste
parágrafo, com previsão de equipes envolvidas em cada ação ou atividade;
III - distribuição e detalhamento de competências dos atores envolvidos na
consecução do plano de trabalho.
§ 2º Ao final do ano letivo, os Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE
apresentarão relatório com avaliação das ações previstas no plano de trabalho e dos
objetivos previstos nesta Lei.
§ 3º O plano de trabalho e o relatório a que se referem os §§ 1º e 2º deste
artigo serão mantidos em formato interoperável e estruturados para o uso compartilhado,
com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, em
consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
§ 4º As escolas darão publicidade ao plano de trabalho previsto neste artigo, na
forma do regulamento.
Art. 5º Caberão à União o fomento e a promoção de ações para a execução dos
objetivos e das diretrizes desta Lei, bem como para subsidiar as ações dos Grupos de
Trabalho Intersetoriais do PSE, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A União deverá priorizar territórios vulneráveis e com mais
dificuldade para alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 6º A implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o disposto na Lei nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Flávio Dino de Castro e Costa
Swedenberger do Nascimento Barbosa