LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)

LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança
jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de
praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, que cria a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para regulamentar
o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos
serviços de praticagem, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Art. 2º A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
XXII - Zona de Praticagem - área geográfica delimitada em razão de peculiaridades
locais que dificultam a livre e segura movimentação de embarcações, de forma a exigir
a constituição e a disponibilidade permanente de serviço de praticagem." (NR)
"Art. 12. ...............................................................................................................
§ 1º O serviço de praticagem é atividade essencial, de natureza privada, cujo
objetivo é garantir o interesse público da segurança da navegação, da salvaguarda
da vida humana e da proteção ao meio ambiente.
§ 2º O serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível, de
forma a prover a continuidade e a eficiência do tráfego aquaviário.
§ 3º É dever do Estado garantir a adequada e livre prestação do serviço de
praticagem, nos termos desta Lei." (NR)
"Art. 12-A. O serviço de praticagem compreende o prático, a lancha de
prático e a atalaia.
Parágrafo único. Os práticos são responsáveis pela implantação e pela manutenção
da infraestrutura e dos equipamentos necessários à execução do serviço de praticagem,
pelo treinamento de colaboradores e pela permanente disponibilidade da estrutura."
"Art. 13. O serviço de praticagem será executado exclusivamente por práticos
devidamente habilitados pela autoridade marítima.
........................................................................................................................................
§ 2º A manutenção da habilitação do prático dependerá:
I - do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela
autoridade marítima;
II - da realização dos cursos de aperfeiçoamento determinados pela
autoridade marítima; e
III - do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos
organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade
marítima.
§ 3º É assegurado a todo prático, na forma prevista no caput deste artigo,
o livre exercício do serviço de praticagem, atendida a regulação técnica e
econômica da atividade, nos termos desta Lei.
§ 4º A autoridade marítima poderá, desde que atendidos os requisitos por
ela estabelecidos em regulamento específico, conceder exclusivamente a
Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m
(cem metros) de comprimento e cuja tripulação seja composta de, no mínimo, 2/3
(dois terços) de brasileiros Certificado de Isenção de Praticagem, que os habilitará
a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem ou
em parte dela, observado que a isenção:
I - não desobrigará o tomador de serviço do pagamento da remuneração devida
à praticagem local pela permanente disponibilidade do serviço nem da comunicação à
atalaia coordenadora sobre o trânsito pretendido, para embarcações com arqueação
bruta a partir de 500 (quinhentos), salvo as hipóteses previstas no § 6º deste artigo;
II - será precedida de análise de risco, a qual comprove que a concessão não
aumentará o risco à navegação ou colocará em perigo os canais de acesso
portuários e suas estruturas adjacentes;
III - levará em conta a necessidade do cumprimento de períodos prévios de
descanso para o Comandante, a serem determinados e monitorados pela
autoridade marítima; e
IV - dependerá, cumulativamente ou não, do cumprimento pelo Comandante de:
a) 6 (seis) meses de atuação prévia como Comandante do navio dentro da
zona de praticagem específica ou da subzona para a isenção objeto da
concessão;
b) posteriormente, 6 (seis) meses de realização de fainas de praticagem,
assistido por prático da respectiva zona de praticagem ou de sua subzona, em total
não inferior a 12 (doze) fainas.
§ 5º Em cada zona de praticagem, os profissionais prestarão o serviço de
acordo com escala de rodízio única homologada pela autoridade marítima,
garantida a frequência de manobras que assegure a proficiência, a distribuição
equânime e a disponibilidade permanente do serviço de praticagem.
§ 6º O serviço de praticagem será obrigatório em todas as zonas de
praticagem para embarcações com arqueação bruta superior a 500 (quinhentos),
salvo:
I - as hipóteses previstas pela autoridade marítima em regulamento
específico, situação em que as embarcações dispensadas deverão comunicar as
respectivas manobras aos agentes da autoridade marítima; e
II - o caso de embarcações regionais, empurradores, balsas e comboio
integrado de balsas, classificadas para operar exclusivamente na navegação
interior, independentemente da arqueação, e que arvorem a bandeira brasileira."
(NR)
"Art. 14. ...............................................................................................................
Parágrafo único. Para assegurar a ininterruptibilidade do serviço, a autoridade
marítima poderá:
I - estabelecer o número necessário de práticos para cada zona de
praticagem, conforme norma específica própria, o qual deverá ser revisado
periodicamente, de forma a atender às necessidades do tráfego marítimo, fluvial e
lacustre na respectiva zona e à manutenção da qualificação dos práticos;
II - fixar, em caráter excepcional e temporário, o valor referente aos serviços
em cada zona de praticagem;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15-A. A remuneração do serviço de praticagem compreende a operação
de prático, a lancha de prático e a atalaia.
§ 1º Caso seja necessário o revezamento de práticos, eles serão alojados com
as mesmas condições dos oficiais de bordo, preferencialmente em camarotes
individuais e independentes que garantam o conforto térmico e as efetivas
condições para seu descanso satisfatório, e o Comandante do navio ficará
responsável por garantir a adequação das instalações.
§ 2º No rito ordinário, o preço do serviço será livremente negociado entre os
tomadores e os prestadores do serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do
poder econômico.
§ 3º A autoridade marítima, mediante provocação fundamentada de
quaisquer das partes contratantes, poderá fixar, em caráter extraordinário,
excepcional e temporário, o preço do serviço de praticagem, por período não
superior a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, nas seguintes
hipóteses:
I - para cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 14
desta Lei; ou
II - quando comprovado o abuso de poder econômico ou a defasagem dos
valores do serviço de praticagem.
§ 4º A autoridade marítima realizará juízo de admissibilidade, por decisão
fundamentada, quanto à provocação referente a abuso de poder econômico por
quaisquer das partes ou defasagem dos valores de serviço de praticagem.
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
§ 5º Conhecida a provocação de que trata o § 4º deste artigo, a autoridade
marítima formará e presidirá comissão temporária, paritária e de natureza
consultiva, composta de representantes da entidade prestadora de serviço de
praticagem, do armador tomador de serviços de praticagem da respectiva zona e
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a qual terá até 45
(quarenta e cinco) dias para emitir parecer consultivo.
§ 6º A regulação econômica pela autoridade marítima respeitará a livre
negociação e poderá observar a atualização monetária anual, os preços
costumeiramente praticados em cada zona de praticagem, os contratos vigentes e
o tempo e a qualidade do serviço."
"Art. 15-B. As orientações sobre rumos e velocidades, em assessoria ao Comandante
da embarcação, serão transmitidas exclusivamente por práticos aos Comandantes quando
suas embarcações estiverem navegando nas zonas de praticagem."
"Art. 15-C. A autoridade marítima fixará, conforme periodicidade estabelecida
em norma específica, a lotação de práticos necessária em cada zona de
praticagem, com observância dos seguintes parâmetros:
I - o número e a duração média das manobras em que foram utilizados serviços
de praticagem, em cada zona de praticagem, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores
à fixação;
II - as alterações significativas e efetivas que afetem o movimento de embarcações
na zona de praticagem;
III - a necessidade de garantir aos práticos de cada zona de praticagem a
execução de manobras sem sobrecarga permanente de trabalho; e
IV - o estabelecimento de frequência de manobras adequada que assegure a
manutenção da proficiência uniforme de todos os práticos em cada zona de
praticagem."
Art. 3º O caput do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXI:
"Art. 27. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
XXXI - participar da comissão prevista no § 5º do art. 15-A da Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Serafim Costa Filho
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 1, com incorreção.