DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 5-E/SEF/SFO/CAP, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 5-E/SEF/SFO/CAP, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas
pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de
2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4
de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria
Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto
audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da
legislação indicada.
23-0964 CASAS
Processo: 01416.005497/2023-38
Proponente: LIMITE PRODUÇÕES LTDA
Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ
CNPJ: 03.847.111/0001-26
Valor total aprovado: de R$ 1.557.894,74 para R$ 1.705.894,74
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 480.000,00 para R$
1.620.600,00
Banco: 001 - agência: 3441-X conta corrente: 21908-8
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00
Prazo de captação: até 31/12/2024
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELLE PIRES DE ARAUJO E ARAUJO
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A.
ATA DA 5ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024
Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na Avenida
General Justo, nº 160, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.,
empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, realizou-se
a 5ª Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, dispensada a publicação de
convocatória, por ser a UNIÃO a única acionista e detentora da integralidade do capital social da
Empresa. Compareceram: a União, representada legalmente pelo Sr. ALEXANDRE CAIRO, Procurador da
Fazenda Nacional, credenciado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União, de 14 de março de 2023, Edição 50, Seção 2, Página 38; o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA,
Presidente do Conselho de Administração; o Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO,
Presidente da NAV Brasil; e o Sr. MARCOS NARCISO MARTINS, Secretário. O representante da União, Sr.
ALEXANDRE CAIRO, convidou o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de
Administração, a presidir os trabalhos da Assembleia e o Sr. MARCOS NARCISO MARTINS a secretariá-
los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as
deliberações, o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente da Mesa, deu início aos trabalhos,
esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do artigo nº 124, § 4º, da
Leinº6.404,de15dedezembrode1976,eque,deacordocomo§1ºdoart.130,daLeinº6.404/1976,
a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Em seguida, apresentou aos participantes
o assunto da Ordem do Dia para deliberação: "Alteração do Estatuto Social da NAV Brasil Serviços de
Navegação Aérea S.A.". Dando prosseguimento, a União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral
daFazendaNacional-PGFNedaSecretariadeCoordenaçãoeGovernançadasEmpresasEstatais-SEST
constantes do Processo nº 10951.108771/2023-53, votou pela alteração do Estatuto Social,
especificamente de seus artigos nº 51 e 90, visando à adequação ao disposto na Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, conforme os termos da redação anexa a esta ata, assinada pelos membros da mesa. Por
fim, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a 5ª Assembleia Geral Extraordinária
da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., da qual eu, MARCOS NARCISO MARTINS, Secretário,
redigi a presente ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelos presentes.
HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA
Presidente da Mesa
Presidente do Conselho de Administração
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
Presidente da Nav Brasil
ALEXANDRE CAIRO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
MARCOS NARCISO MARTINS
Secretário
Assembleia Geral