DESPACHO Nº 5.163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/01/2024

DESPACHO Nº 5.163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante no Processo nº
48500.005701/2023-25, decide anuir ao pedido de celebração de contratos individuais de
prestação de serviços especializados em Call Center a serem firmados entre as
concessionárias: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 04.065.033/0001-
70, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 03.467.321/0001-99,
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 15.413.826/0001-50,
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 05.914.650/0001-66, e Energisa
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 25.086.034/0001-71, Contratantes, com
sua Parte Relacionada, a Multi Energisa Serviços S.A. - CNPJ nº 03.455.071/0005-09,
Contratada, conforme minutas apresentadas.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas