DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.020164/2022-61 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
n° 3/2023/URECB/GREFL/SFC (1974999) e Despacho Conclusivo de Procedimento
Fiscalizatório URECB (2078603); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-
ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: I- pela subsistência do Auto de Infração nº
005992-7 (1890541); II -pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à CARGILL
AGRÍCOLA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 60.498.706/0003-19, por não promover,
tempestivamente, a correção de não conformidade apontada pela CESPORTOS/PR na
Notificação de Inspeção datada de 18/11/2022, com infração capitulada pelo art. 33,
XXXVII, alínea "d" da Resolução nº 75-ANTAQ.
MAURICIO MEDEIROS DE SOUZA