DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7
de abril de 2022, em estrito cumprimento a decisão proferida nos autos do Agravo de
Instrumento nº 5032311-31.2023.4.03.0000, e no que consta dos processos nº
01032.589647/2023-68 e nº 50500.035713/2022-45, delibera:
Art. 1º Suspender, sub judice, os efeitos da Deliberação nº 125, de 27 de abril
de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2023, que aplicou à
empresa Santa Maria Turismo Ltda, CNPJ nº 09.547.990/0001-57, a pena de cassação de
sua autorização de fretamento, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de
março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES