CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº
210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos
termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 388ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Sergipe fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
210/23 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o caput da cláusula primeira:
Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Sergipe e São Paulo ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios
relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de acordo com as disposições
deste convênio.;
II - o caput da cláusula sétima:
Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Sergipe e São Paulo ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação
que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os
débitos inscritos em dívida ativa..
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia
Junior, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior,
Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier ,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins
- Márcia Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA