CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº
198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos
benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos
percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 388ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 198/23
passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula primeira Os Estados do Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande
do Norte e Rondônia ficam autorizados a efetuar ajuste dos benefícios fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -
em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente
praticados em 31 de dezembro de 2023, mantidas as demais condições desses
benefícios..
Cláusula terceira O § 3º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS
nº 198/23 com a seguinte redação:
§ 3º O disposto previsto no caput só se aplica aos produtos classificados no
código 87.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, para o Estado do
Ceará..
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia
Junior, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior,
Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier ,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins
- Márcia Mantovani.