CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº
19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base
de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 388ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Goiás fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018.
Cláusula segunda O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 19/18
passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe
e Tocantins ficam autorizados a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas prestações internas de serviços de
comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte,
cumulativamente, atenda as seguintes condições:.
Cláusula terceira O § 5º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS
nº 19/18 com a seguinte redação:
§ 5º O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica ao Estado de
Goiás..
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia
Junior, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior,
Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier ,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins
- Márcia Mantovani.