ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de
2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e da Bahia, nos dias 12 e 15 de janeiro de 2024, respectivamente, na
forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado da Bahia:
. Unidade Federada: BAHIA
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 11 BA 15.373.711/0001-89 100.396.939 PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
;
II - os itens 23 a 27 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
. Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 23 RN 44.186.763/0003-06 20.620.705-0 3R POTIGUAR S.A.
. 24 RN 44.186.763/0004-97 20.618.192-2 3R POTIGUAR S.A.
. 25 RN 44.186.763/0005-78 20.623.390-6 3R POTIGUAR S.A.
. 26 RN 44.186.763/0006-59 20.619.750-0 3R POTIGUAR S.A.
. 27 RN 44.186.763/0007-30 20.642.709-3 3R POTIGUAR S.A.
.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA